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Nossos serviços
Processo
Nosso procedimento inicia com a análise minuciosa do contrato de trabalho, das cartas de advertência e do termo de rescisão. Investigamos a fundamentação da justa causa, confrontando-a com as hipóteses taxativas do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como falta grave ou negociação habitual. Para a dispensa sem justa causa, calculamos todas as verbas rescisórias com base no salário, tempo de serviço e saldo do FGTS, assegurando a aplicação correta dos percentuais legais, como os 40% da multa rescisória. Em caso de irregularidades, elaboramos uma notificação extrajudicial ou ajuizamos a reclamação trabalhista no prazo de até dois anos. Para uma análise preliminar, recomendamos nosso guia sobre O Que Fazer Quando Você É Demitido.
Stack Tecnologico
- Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Arts. 477 a 486
- Lei nº 8.036/1990 (Lei do FGTS)
- Lei nº 7.238/1984 (PIS/PASEP)
- Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST)
Parametros do Projeto
| Parametro | Valor de Referencia |
|---|---|
| Prazo para Ajuizar Reclamação | Até 2 anos após a rescisão |
| Multa do FGTS (Dispensa Imotivada) | 40% sobre o saldo total |
| Aviso Prévio Indenizado | 30 a 90 dias de salário |
| 13º Salário Proporcional | Direito em qualquer tipo de dispensa |
| Estabilidade Provisória | Aplica-se em casos específicos (ex: gestante) |
Consideracoes Locais — Brazil
A dinâmica dos desligamentos varia significativamente entre as regiões brasileiras. No eixo industrial de São Paulo, são comuns casos envolvendo desvios de função e assédio moral em grandes corporações. No Rio de Janeiro, há uma forte demanda por assessoria no setor de serviços e comércio, onde práticas informais de demissão são frequentes. Já em Belo Horizonte, o polo tecnológico gera litígios relacionados a quebra de confidencialidade e competição desleal. Cada escritório listado adapta a estratégia jurídica a essas realidades locais, atuando de forma ágil nos fóruns trabalhistas de cada região para garantir a melhor defesa dos direitos, seja em disputas trabalhistas em São Paulo ou em outras capitais.
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Perguntas Frequentes
Quais são as principais diferenças na prática entre as duas modalidades de demissão?
Na demissão sem justa causa, o empregador pode dispensar o empregado sem necessidade de motivação, mas deve pagar integralmente o aviso prévio (indenizado ou trabalhado), a multa de 40% do FGTS, as férias proporcionais com 1/3 e o 13º salário proporcional. Na justa causa, não há direito a essas verbas, salvo o saldo de salário e férias vencidas, pois a rescisão é punitiva por falta grave comprovada, nos termos do artigo 482 da CLT.
O empregador pode converter uma demissão sem justa causa em justa causa após o desligamento?
Não. A justa causa deve ser fundamentada no ato da dispensa, com a comunicação formal ao empregado. A tentativa de alterar a motivação posteriormente, especialmente após o início de uma disputa judicial, é vista com maus olhos pela Justiça do Trabalho e pode caracterizar má-fé, reforçando os direitos do trabalhador à reintegração ou às verbas rescisórias em dobro.
Quanto tempo leva um processo trabalhista por demissão indevida?
O prazo varia conforme a complexidade do caso e a região do fórum. Após o ajuizamento, a conciliação inicial ocorre em cerca de 2 a 4 meses. Se não houver acordo, o processo segue para instrução e julgamento, podendo durar de 1 a 3 anos em primeira instância. Em casos de recurso para o Tribunal Regional do Trabalho (TRT), o tempo pode se estender por mais 1 a 2 anos.
Quanto custa uma assessoria para demissão com justa causa vs sem justa causa no Brasil?
O custo da assessoria jurídica varia conforme a complexidade do caso, a necessidade de perícias, o volume de provas documentais e a fase (extrajudicial ou judicial). Para uma consulta inicial de análise documental e orientação estratégica, os valores de mercado em 2024 podem partir de determinado patamar. Para um orçamento preciso e personalizado, que considere todas as variáveis do seu caso específico, recomendamos solicitar uma proposta detalhada ao cada escritório listado.