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Nossos serviços
Processo
Nosso procedimento é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pelo Código de Processo Civil, adaptado à celeridade da Justiça do Trabalho. Iniciamos com uma análise detalhada do contrato e das circunstâncias do caso, incluindo a verificação de prazos processuais, como o binômio de 2 anos para ações de horas extras. A fase de conciliação na Junta de Conciliação e Julgamento ou no Tribunal Regional do Trabalho é priorizada, com uma taxa de acordo superior a 60% em estágios preliminares. A litigância é conduzida com petições fundamentadas e recursos quando necessário, sempre focando na tutela efetiva do direito. Para questões específicas de desligamento, consulte nosso serviço de Rescisão e Demissão.
Stack Tecnologico
- Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei nº 5.452/1943)
- Constituição Federal de 1988 (Art. 7º)
- Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista)
- Código de Processo Civil (aplicado subsidiariamente)
Parametros do Projeto
| Parametro | Valor de Referencia |
|---|---|
| Prazo Prescricional Típico | 2 anos para a maioria das verbas |
| Multa por Despedida Injustificada | 40% do FGTS + Aviso Prévio |
| Instância de Conciliação Primária | Junta de Conciliação e Julgamento (JCJ) |
| Recurso Ordinário | Tribunal Regional do Trabalho (TRT) |
| Abono para Trabalhador Doméstico | 1/12 do salário por ano trabalhado |
Consideracoes Locais — Brazil
A aplicação da legislação trabalhista no Brasil apresenta nuances regionais significativas. Em regiões metropolitanas como Brazil, a litigiosidade é alta, com volume expressivo de ações sobre assédio moral e equiparação salarial. No agronegócio, predominam questões de jornada e terceirização. Já em polos industriais, há forte demanda por ações coletivas e negociação sindical. Cada escritório listado em Brazil estrutura a estratégia nacional, adaptando a atuação a cada contexto local, seja para um trabalhador em Brazil, um profissional do setor de serviços ou um empregado rural. Para entender os direitos fundamentais no ambiente de trabalho, acesse Direitos Trabalhistas.
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Perguntas Frequentes
Qual é o prazo para entrar com uma ação trabalhista após a demissão?
O prazo prescricional geral é de 2 anos, contados da data da rescisão do contrato ou do conhecimento do direito violado. Para verbas como FGTS e horas extras, o prazo também é bienal. É crucial agir com celeridade para garantir a produção de provas e evitar a perda do direito de ação.
Em que situações uma demissão é considerada injustificada?
A despedida sem justa causa ocorre quando o empregador rescinde o contrato sem um motivo legalmente amparado pela CLT, como falta grave ou negligência comprovada. A simples insatisfação com o desempenho, sem um processo de advertência formal, não configura justa causa, gerando direitos à multa de 40% do FGTS e ao aviso prévio indenizado.
É obrigatória a tentativa de conciliação antes do processo?
Sim. A conciliação é etapa obrigatória e prioritária na Justiça do Trabalho. A audiência de conciliação é marcada na Junta de Conciliação e Julgamento (JCJ) ou no próprio processo no TRT. Acordos homologados judicialmente têm título executivo e encerram definitivamente a lide sobre os pontos acertados.
Quanto custa a contratação de um advogado trabalhista no Brasil?
Os honorários advocatícios variam conforme a complexidade do caso, o volume de provas, o número de réus e a instância judicial. Em ações individuais, é comum a pactuação de percentual sobre o valor da condenação ou acordo, ou valores fixos por fase processual. Para um orçamento personalizado e transparente, recomendamos solicitar uma avaliação específica do seu caso.