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Nossos serviços
Processo
Nosso procedimento inicia com a análise minuciosa da sua Carteira de Trabalho e do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) para verificar o atendimento aos requisitos legais, como o tempo de vínculo empregatício e a modalidade de desligamento. Com base na Lei nº 7.998/1990, que rege o Seguro-Desemprego, protocolamos o requerimento dentro do prazo de até 120 dias após a demissão, priorizando a via digital para maior agilidade. Acompanhamos todo o trâmite administrativo e, em caso de indeferimento injusto, preparamos a defesa com recursos administrativos ou a ação judicial cabível. Para orientações detalhadas sobre o cálculo da sua rescisão, consulte nosso guia Como Calcular A Verba Rescisória.
Stack Tecnologico
- Lei nº 7.998/1990 (Seguro-Desemprego)
- Decreto nº 3.608/2000 (Regulamento)
- Portaria Interministerial MTP/ME nº 19/2022
- Instrução Normativa MTP nº 128/2024
Parametros do Projeto
| Parametro | Valor de Referencia |
|---|---|
| Prazo para Requerimento | Até 120 dias após a demissão |
| Número Mínimo de Meses Trabalhados | 12 meses nos últimos 18 meses* |
| Número de Parcelas | 3 a 5 parcelas, conforme histórico |
| Base de Cálculo | Média dos últimos 3 salários |
| Tempo Médio de Concessão | 15 a 30 dias úteis |
Consideracoes Locais — Brazil
A demanda pelo Seguro-Desemprego varia conforme a dinâmica econômica regional. Em estados com forte presença industrial, como São Paulo e Minas Gerais, há um volume maior de requerimentos devido ao turn-over em grandes plantas. No Nordeste, a sazonalidade de setores como o agrícola influencia os picos de solicitações. Cada escritório listado adapta a atuação a essas realidades, conhecendo as peculiaridades das superintendências regionais do trabalho. Em regiões metropolitanas, priorizamos a agilidade dos processos digitais, enquanto em interiores damos suporte para deslocamento aos postos de atendimento quando necessário. Essa capilaridade garante assessoria eficaz em todo o território nacional.
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Perguntas Frequentes
Quais são os requisitos para ter direito ao Seguro-Desemprego?
É necessário ter sido demitido sem justa causa, ter trabalhado com carteira assinada por pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses, não possuir renda própria para o sustento e não estar recebendo outro benefício previdenciário, como aposentadoria. A comprovação é feita via documentação entregue pela empresa.
O que fazer se o pedido de Seguro-Desemprego for negado?
Em caso de indeferimento, é possível interpor recurso administrativo no prazo de 30 dias junto à Superintendência Regional do Trabalho. Se a negativa persistir, a via judicial, com uma ação trabalhista, é o caminho para reverter a decisão, desde que comprovados os requisitos legais.
Posso receber o Seguro-Desemprego e processar a empresa por demissão sem justa causa?
Sim, são direitos independentes. O Seguro-Desemprego é um benefício previdenciário. A ação trabalhista por demissão sem justa causa busca reparar o dano da perda do emprego, com pagamento de multa e outras verbas. Receber o benefício não impede a ação judicial.
Quanto custa a assessoria para o Seguro-Desemprego no Brasil?
O valor da assessoria jurídica varia conforme a complexidade do caso, como a necessidade de análise de histórico empregatício longo ou de recursos administrativos. Para um orçamento específico e transparente, que considera a sua situação concreta, recomendamos uma consulta inicial com cada escritório listado.