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Nossos serviços
Processo
Nosso procedimento inicia com a análise detalhada do contrato, das circunstâncias da demissão e das comunicações, para identificar os indícios de má-fé, como a falta de motivo real ou a violação da boa-fé objetiva. Com base no artigo 223-G da CLT e na jurisprudência consolidada, quantificamos os danos morais e materiais, incluindo eventuais perdas de benefícios e danos à carreira. A etapa seguinte é a tentativa de conciliação administrativa, com ingresso em juízo sendo realizado, em média, dentro de 15 dias úteis após a contratação. Para entender melhor o cálculo das verbas envolvidas, recomendamos nosso guia sobre Como Calcular A Verba Rescisória.
Stack Tecnologico
- Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Art. 223-G
- Código Civil - Art. 186 e 927 (Abuso de Direito e Dano Moral)
- Princípio da Boa-Fé Objetiva (CLT e CC)
- Jurisprudência do TST sobre Demissão Abusiva
Parametros do Projeto
| Parametro | Valor de Referencia |
|---|---|
| Prazo Prescricional para Ação | 2 anos |
| Base Legal Principal | Art. 223-G da CLT |
| Tempo Médio para Proposta Inicial | 3-5 dias úteis |
| Etapa Prévia Obrigatória | Conciliação na Junta ou Mediação |
Consideracoes Locais — Brazil
A aplicação e a interpretação dos requisitos para caracterização da má-fé podem variar entre as Varas do Trabalho de diferentes regiões do Brasil. Em polos industriais e grandes centros financeiros, é comum a discussão sobre demissões para evitar o pagamento de comissões ou adicionais. Já em casos envolvendo cargos de confiança, a análise do abuso de direito é mais frequente. Cada escritório listado adapta a estratégia processual considerando a tendência jurisprudencial local de cada Tribunal Regional do Trabalho, assegurando uma atuação precisa tanto em capitais quanto no interior.
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Perguntas Frequentes
O que caracteriza uma demissão de má-fé na legislação brasileira?
A demissão de má-fé, ou abusiva, ocorre quando o empregador rompe o contrato sem causa real, violando o princípio da boa-fé, com intuito de prejudicar o trabalhador (ex.: demitir para não pagar comissões vencidas, pouco antes da aposentadoria, ou por motivos discriminatórios). Sua base legal está no artigo 223-G da CLT, que prevê indenização por danos materiais e morais.
Quais são os prazos processuais para mover uma ação por demissão de má-fé?
O prazo prescricional para ingressar com a ação é de dois anos, a contar da data da rescisão do contrato. Internamente, cada escritório listado busca apresentar a petição inicial em até 15 dias úteis após a coleta completa da documentação, precedida pela tentativa obrigatória de conciliação perante a Junta de Conciliação e Julgamento ou via mediação.
Quais tipos de indenização podem ser pleiteados neste tipo de ação?
Podem ser pleiteadas indenizações por danos materiais (como perda de benefícios, diferenças salariais e verbas rescisórias devidas) e por danos morais, decorrentes do abalo à honra, à imagem ou à saúde mental do trabalhador. A fixação do valor do dano moral observa os parâmetros do Tribunal Superior do Trabalho.
Quanto custa Danos Por Demissão De Má-Fé no Brasil?
O custo do serviço advocatício varia conforme a complexidade do caso, o volume de provas documentais e a necessidade de perícias. Para ações de média complexidade, os honorários costumam ser pactuados com base no êxito da causa, com um percentual sobre o valor recuperado. O valor referencial para acordos ou consultas iniciais em 2026 deve ser verificado diretamente com cada escritório listado para um orçamento específico.