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Nossos serviços
Processo
Nosso processo inicia com uma análise detalhada da notificação de dispensa e do contrato de trabalho, confrontando as alegações do empregador com as provas documentais e testemunhais disponíveis. Atuamos na esfera administrativa, buscando uma conciliação via Ministério do Trabalho, e, se necessário, ingressamos com ação judicial nos Juízos Especializados. A estratégia defende a caracterização da dispensa imotivada, pleiteando verbas rescisórias integrais, multa do artigo 477 da CLT, e eventuais danos morais. Em média, processos desta natureza podem ter uma duração entre 12 e 24 meses em primeira instância, variando conforme a complexidade e a região judicial. Também assessoramos em situações correlatas, como na Demissão sem Justa Causa.
Stack Tecnologico
- Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Art. 482 e 483
- Constituição Federal de 1988 - Art. 7º
- Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista)
- Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST)
Parametros do Projeto
| Parametro | Valor de Referencia |
|---|---|
| Base Legal Principal | Art. 482 da CLT |
| Prazo para Ação Judicial | 2 anos (prescrição) |
| Instância Conciliatória | Ministério do Trabalho |
| Complexidade Típica do Caso | Média a Alta |
Consideracoes Locais — Brazil
A aplicação da legislação trabalhista é uniforme em todo o Brasil, porém, a jurisprudência e a celeridade processual podem variar significativamente entre estados e varas do trabalho. Regiões com maior concentração industrial, como São Paulo e Rio de Janeiro, frequentemente apresentam uma casuística mais complexa e volume maior de demandas. Nossa atuação nacional permite adaptar a estratégia à realidade local de cada Tribunal Regional do Trabalho (TRT), considerando entendimentos consolidados e práticas forenses regionais. Oferecemos suporte jurídico especializado em todo o território, garantindo que clientes em diferentes localidades, como no escritório de advocacia trabalhista online no Brasil, recebam uma defesa precisa e contextualizada.
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Perguntas Frequentes
Quais são as faltas graves que podem configurar uma demissão por justa causa?
O artigo 482 da CLT enumera as hipóteses, como ato de improbidade, incontinência de conduta, negociação habitual, condenação criminal, embriaguez habitual, violação de segredo, indisciplina, abandono de emprego, ato lesivo e prática constante contra as normas. Cada caso exige análise concreta e prova robusta pelo empregador.
Qual o prazo para o trabalhador contestar judicialmente uma demissão por justa causa?
O prazo prescricional para ingressar com uma reclamação trabalhista questionando a justa causa é de 2 anos, contados da data da dispensa. É recomendável, porém, buscar orientação jurídica imediata para colher provas e tomar as primeiras medidas administrativas ou judiciais.
O que acontece se a justa causa for considerada injusta pela Justiça do Trabalho?
Caso fique comprovado que não houve falta grave, a demissão é convertida em sem justa causa. O empregador será condenado a pagar todas as verbas rescisórias integrais, incluindo multa de 40% sobre o FGTS, aviso-prévio, 13º proporcional, férias proporcionais com 1/3, e possivelmente danos morais.
Quanto custa a assessoria para um caso de demissão por justa causa no Brasil?
O valor dos honorários advocatícios varia conforme a complexidade do caso, o estágio (conciliatório ou judicial) e a região. Trabalhamos com critérios transparentes, podendo ser fixados por acordo ou com base no sucesso da causa. Para um orçamento personalizado, recomendamos uma consulta inicial para análise dos documentos.